Legal
Termos de uso da Bruna Transportes.
Esta é a estrutura dos termos. O conteúdo é uma minuta de trabalho e ainda passa por revisão jurídica antes da versão oficial.
Situação deste documento
1. Aceitação dos termos
Ao usar a Bruna, a pessoa ou empresa concorda com estes termos. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma. O texto final será publicado após revisão jurídica.
2. Descrição do serviço
A Bruna é uma infraestrutura digital para contratação e operação de fretes rodoviários. A plataforma intermedeia a negociação e organiza a operação; ela não é transportadora nem instituição financeira.
3. Cadastro e elegibilidade
O uso exige cadastro com informações verdadeiras e documentos válidos, sujeitos a verificação. A plataforma pode recusar, suspender ou encerrar acesso diante de fraude, irregularidade ou descumprimento destes termos.
4. Obrigações das partes
Embarcadores e transportadores são responsáveis pela veracidade das informações da carga e da viagem e pelo cumprimento das regras aplicáveis. A Bruna mantém trilha de auditoria das ações sensíveis.
5. Piso, valores e pedágio
O frete respeita o piso mínimo aplicável como bloqueio na publicação. O pedágio é tratado como componente separado. A taxa da plataforma é informada de forma explícita antes do aceite.
6. Pagamento e repasse
O repasse ocorre por parceiro de pagamento autorizado, em modelo não custodial. A plataforma registra e mostra a trilha financeira, sem reter saldo nem prometer rendimento.
7. Conduta e usos proibidos
É proibido usar a plataforma para fim ilícito, contornar a negociação para fraudar terceiros, falsear documentos ou comprometer a segurança do serviço. Condutas assim podem gerar suspensão e comunicação às autoridades.
8. Propriedade intelectual
A marca, o software e o conteúdo da Bruna pertencem à plataforma ou a seus licenciadores. O uso do serviço não transfere esses direitos ao usuário.
9. Limitação de responsabilidade
A Bruna se empenha na disponibilidade e na correção do serviço, mas não garante operação ininterrupta. Os limites de responsabilidade serão detalhados na versão final, conforme a legislação aplicável.
10. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado por descumprimento destes termos, por exigência legal ou a pedido do próprio usuário, preservadas as obrigações já assumidas e os registros exigidos por lei.
11. Alterações dos termos
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais, com indicação da data de vigência.
12. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira. O foro competente será definido na versão final, observadas as normas de proteção ao consumidor e ao usuário quando cabíveis.